Artigo 13 - Constituição - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Vade Mecum On-line
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Constituição




Constituição - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - TÍTULO II




Artigo 13



Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS POLÍTICOS