Artigo 16 - Constituição - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Vade Mecum On-line
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Constituição




Constituição - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - TÍTULO II




Artigo 16



Art. 16 A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação.

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

CAPÍTULO V
DOS PARTIDOS POLÍTICOS