Artigo 152 - Constituição - Constituição da República Federativa do Brasil 1988 - Vade Mecum On-line
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Constituição




Constituição - Constituição da República Federativa do Brasil 1988 - Constituição Federal




Artigo 152



Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Seção III
DOS IMPOSTOS DA UNIÃO