Artigo 172 - Constituição - Constituição da República Federativa do Brasil 1988 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Constituição




Constituição - Constituição da República Federativa do Brasil 1988 - Constituição Federal




Artigo 172



Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.