Artigo 228 - Constituição - Constituição da República Federativa do Brasil 1988 - Vade Mecum On-line
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Constituição




Constituição - Constituição da República Federativa do Brasil 1988 - Constituição Federal




Artigo 228



Art. 228. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial.