Artigo 88 - Constituição - Constituição da República Federativa do Brasil 1988 - Vade Mecum On-line
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Constituição




Constituição - Constituição da República Federativa do Brasil 1988 - Constituição Federal




Artigo 88



Art. 88. A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições dos Ministérios.

Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.             (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

Seção V
DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

Subseção I
Do Conselho da República