Artigo 67 - Constituição - Da Organização dos Poderes - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ

Constituição




Constituição - Da Organização dos Poderes - TÍTULO IV




Artigo 67



Art. 67. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.