Artigo 69 - Constituição - Da Organização dos Poderes - Vade Mecum On-line
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Constituição




Constituição - Da Organização dos Poderes - TÍTULO IV




Artigo 69



Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.

Seção IX
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA