Artigo 141 - Constituição - Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas - Vade Mecum On-line
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Constituição




Constituição - Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas - TÍTULO V




Artigo 141



Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

CAPÍTULO II
DAS FORÇAS ARMADAS