Artigo 147 - Constituição - Da Tributação e do Orçamento - Vade Mecum On-line
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Constituição




Constituição - Da Tributação e do Orçamento - TÍTULO VI




Artigo 147



Art. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.