Artigo 152 - Constituição - Da Tributação e do Orçamento - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ

Constituição




Constituição - Da Tributação e do Orçamento - TÍTULO VI




Artigo 152



Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Seção III
DOS IMPOSTOS DA UNIÃO