Da Tributação e do Orçamento

Voltar Navegação

TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais
TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais
TÍTULO III Da Organização do Estado
TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
TÍTULO V Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas
TÍTULO VI Da Tributação e do Orçamento
TÍTULO VII Da Ordem Econômica e Financeira
TÍTULO VIII Da Ordem Social
TÍTULO IX Das Disposições Constitucionais Gerais
COMPLETA Constituição

Constituição - Da Tributação e do Orçamento - TÍTULO VI

Artigo 152

Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Seção III

DOS IMPOSTOS DA UNIÃO