Artigo 172 - Constituição - Da Ordem Econômica e Financeira - Vade Mecum On-line
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Constituição




Constituição - Da Ordem Econômica e Financeira - TÍTULO VII




Artigo 172



Art. 172. A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.