Artigo 178 - Constituição - Da Ordem Econômica e Financeira - Vade Mecum On-line
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Constituição




Constituição - Da Ordem Econômica e Financeira - TÍTULO VII




Artigo 178



Art. 178. A lei disporá sobre:
      I - a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre;
      II - a predominância dos armadores nacionais e navios de bandeira e registros brasileiros e do país exportador ou importador;
      III - o transporte de granéis;
      IV - a utilização de embarcações de pesca e outras.
      § 1º A ordenação do transporte internacional cumprirá os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade
      § 2º Serão brasileiros os armadores, os proprietários, os comandantes e dois terços, pelo menos, dos tripulantes de embarcações nacionais
      § 3º A navegação de cabotagem e a interior são privativas de embarcações nacionais, salvo caso de necessidade pública, segundo dispuser a lei.

Art. 178. A lei disporá sobre a ordenação dos transportes aéreo, aquático e terrestre, devendo, quanto à ordenação do transporte internacional, observar os acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)

Parágrafo único. Na ordenação do transporte aquático, a lei estabelecerá as condições em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navegação interior poderão ser feitos por embarcações estrangeiras. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 7, de 1995)