Da Ordem Econômica e Financeira

Voltar Navegação

TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais
TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais
TÍTULO III Da Organização do Estado
TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
TÍTULO V Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas
TÍTULO VI Da Tributação e do Orçamento
TÍTULO VII Da Ordem Econômica e Financeira
TÍTULO VIII Da Ordem Social
TÍTULO IX Das Disposições Constitucionais Gerais
COMPLETA Constituição

Constituição - Da Ordem Econômica e Financeira - TÍTULO VII

Artigo 185

Art. 185. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária:

I - a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra;

II - a propriedade produtiva.

Parágrafo único. A lei garantirá tratamento especial à propriedade produtiva e fixará normas para o cumprimento dos requisitos relativos a sua função social.