Artigo 186 - Constituição - Da Ordem Econômica e Financeira - Vade Mecum On-line
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Constituição




Constituição - Da Ordem Econômica e Financeira - TÍTULO VII




Artigo 186



Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I - aproveitamento racional e adequado;

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;

III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho;

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.