Artigo 193 - Constituição - Da Ordem Social - Vade Mecum On-line
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Constituição




Constituição - Da Ordem Social - TÍTULO VIII




Artigo 193



Art. 193. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

 CAPÍTULO II
DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS