Artigo 224 - Constituição - Da Ordem Social - Vade Mecum On-line
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Constituição




Constituição - Da Ordem Social - TÍTULO VIII




Artigo 224



Art. 224. Para os efeitos do disposto neste capítulo, o Congresso Nacional instituirá, como seu órgão auxiliar, o Conselho de Comunicação Social, na forma da lei.

CAPÍTULO VI
DO MEIO AMBIENTE