Artigo 229 - Constituição - Da Ordem Social - Vade Mecum On-line
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Constituição




Constituição - Da Ordem Social - TÍTULO VIII




Artigo 229



Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.