Artigo 233 - Constituição - Das Disposições Constitucionais Gerais - Vade Mecum On-line
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Constituição




Constituição - Das Disposições Constitucionais Gerais - TÍTULO IX




Artigo 233



Art. 233. Para efeito do art. 7º, XXIX, o empregador rural comprovará, de cinco em cinco anos, perante a Justiça do Trabalho, o cumprimento das suas obrigações trabalhistas para com o empregado rural, na presença deste e de seu representante sindical.       (Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
      § 1º Uma vez comprovado o cumprimento das obrigações mencionadas neste artigo, fica o empregador isento de qualquer ônus decorrente daquelas obrigações no período respectivo. Caso o empregado e seu representante não concordem com a comprovação do empregador, caberá à Justiça do Trabalho a solução da controvérsia.      (Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
      § 2º Fica ressalvado ao empregado, em qualquer hipótese, o direito de postular, judicialmente, os créditos que entender existir, relativamente aos últimos cinco anos.        (Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)
      § 3º A comprovação mencionada neste artigo poderá ser feita em prazo inferior a cinco anos, a critério do empregador.       (Revogado pela Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)