Artigo 248 - Constituição - Das Disposições Constitucionais Gerais - Vade Mecum On-line
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Constituição




Constituição - Das Disposições Constitucionais Gerais - TÍTULO IX




Artigo 248



Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI.      (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)