Artigo 249 - Constituição - Das Disposições Constitucionais Gerais - Vade Mecum On-line
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Constituição




Constituição - Das Disposições Constitucionais Gerais - TÍTULO IX




Artigo 249



Art. 249. Com o objetivo de assegurar recursos para o pagamento de proventos de aposentadoria e pensões concedidas aos respectivos servidores e seus dependentes, em adição aos recursos dos respectivos tesouros, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão constituir fundos integrados pelos recursos provenientes de contribuições e por bens, direitos e ativos de qualquer natureza, mediante lei que disporá sobre a natureza e administração desses fundos.       (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)