Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.449, de 13.5.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.449, de 13.5.2015 - 8.449, de 13.5.2015 Publicado no DOU de 14.5.2015 Dispõe sobre a inclusão da Celg Distribuição S.A. no Programa Nacional de Desestatização - PND e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Fica designado o Ministério de Minas e Energia como responsável pela execução e acompanhamento do processo de desestatização da Celg Distribuição S.A., nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.491, de 1997.