Artigo 3 - Decretos (2015) - 8.449, de 13.5.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.449, de 13.5.2015 - 8.449, de 13.5.2015 Publicado no DOU de 14.5.2015 Dispõe sobre a inclusão da Celg Distribuição S.A. no Programa Nacional de Desestatização - PND e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Fica designado o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social como responsável por contratar os serviços e prover o apoio técnico necessários à execução da desestatização da Celg Distribuição S.A.