Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.448, de 6.5.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.448, de 6.5.2015 - 8.448, de 6.5.2015 Publicado no DOU de 7.5.2015 Altera o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, aprovado pelo Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004.




Artigo 2



Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo ao Decreto no 5.053, de 22 de abril de 2004:

I - parágrafo único do art. 24; e

II - caput do art. 25.