Artigo 3 - Decretos (2015) - 8.448, de 6.5.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.448, de 6.5.2015 - 8.448, de 6.5.2015 Publicado no DOU de 7.5.2015 Altera o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, aprovado pelo Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004.




Artigo 3



Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 6 de maio de 2015; 194o da Independência e 127o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Kátia Abreu

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2015 

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