Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.447, de 6.5.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.447, de 6.5.2015 - 8.447, de 6.5.2015 Publicado no DOU de 7.5.2015 Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Agropecuário do Matopiba e a criação de seu Comitê Gestor.




Artigo 2



Art. 2º Fica criado, no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Comitê Gestor do PDA-Matopiba, com as seguintes atribuições:

I - monitorar a implementação, a execução e a efetividade do PDA-Matopiba;

II - promover a articulação entre os órgãos e entidades públicos e entre estes e as organizações da sociedade civil, com a finalidade de implementar programas, projetos e ações do PDA-Matopiba de forma eficiente, eficaz e ágil;

III - promover avaliações periódicas sobre a execução do PDA-Matopiba;

IV - revisar e propor atualizações ao PDA-Matopiba, sempre que considerar necessário;

V - elaborar relatório anual sobre a execução e a efetividade do PDA-Matopiba;

VI - instituir grupos técnicos para implementação do PDA-Matopiba e promoção de debates sobre políticas setoriais; e

VII - elaborar seu regimento interno. 

§ 1º  O Comitê Gestor do PDA-Matopiba, de composição paritária entre representantes de órgãos governamentais e da sociedade civil, será constituído por:

I - um representante de cada um dos seguintes órgãos do Poder Executivo federal:

a) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

b) Ministério do Desenvolvimento Agrário;

c) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;

d) Ministério da Integração Nacional;

e) Ministério da Ciência Tecnologia e Inovação; e

f) Ministério da Educação;

II - um representante do Poder Executivo de cada um dos seguintes estados:

a) Bahia;

b) Maranhão;

c) Piauí; e

d) Tocantins;

III - quatro representantes do Poder Executivo de municípios pertencentes à área de abrangência do PDA-Matopiba, sendo um de cada Estado previsto no inciso II do § 1º;

IV - seis representantes do setor empresarial e de entidades sindicais patronais da agroindústria e da agropecuária da área de abrangência do PDA-Matopiba;

V - seis representantes de entidades sindicais dos trabalhadores da agroindústria e da agropecuária atuantes na área de abrangência do PDA-Matopiba; e

VI - dois representantes de instituições de ensino e pesquisa atuantes na área de abrangência do PDA-Matopiba. 

§ 2º Os órgãos previstos no inciso I do § 1º indicarão seus representantes titulares e suplentes. 

§ 3º O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento convidará os governos dos entes federativos previstos nos incisos II e III do § 1º a indicarem seus representantes titulares e suplentes. 

§ 4º Ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento disporá sobre a seleção dos municípios de que trata o inciso III do § 1º e sobre a forma de indicação dos representantes titulares e suplentes previstos nos incisos IV a VI do § 1º

§ 5º Os membros do Comitê Gestor do PDA-Matopiba, indicados nos termos dos §§ 2º a 4º, serão designados por ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.