Artigo 3 - Decretos (2015) - 8.447, de 6.5.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.447, de 6.5.2015 - 8.447, de 6.5.2015 Publicado no DOU de 7.5.2015 Dispõe sobre o Plano de Desenvolvimento Agropecuário do Matopiba e a criação de seu Comitê Gestor.




Artigo 3



Art. 3º A participação no Comitê Gestor do PDA-Matopiba será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.