Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.445, de 6.5.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.445, de 6.5.2015 - 8.445, de 6.5.2015 Publicado no DOU de 7.5.2015 Altera o Anexo ao Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, que regulamenta os arts. 27-A, 28-A e 29-A da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e organiza o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária.




Artigo 2



Art. 2º Este Decreto entra em vigor quarenta e cinco dias após a data de sua publicação. 

Brasília, 6 de maio de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Kátia Abreu
Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.5.2015 

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