Artigo 1 - Decretos (2015) - 8.443, de 30.4.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.443, de 30.4.2015 - 8.443, de 30.4.2015 Publicado no DOU de 4.5.2015 Institui o Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social.




Artigo 1



Art. 1o Fica instituído o Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social com a finalidade de promover o debate entre os representantes dos trabalhadores, dos aposentados e pensionistas, dos empregadores e do Poder Executivo federal com vistas ao aperfeiçoamento e à sustentabilidade das políticas de emprego, trabalho e renda e de previdência social e a subsidiar a elaboração de proposições pertinentes.