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Decretos




Decretos - 97.423, de 29.12.88 - 97.423, de 29.12.88 Publicado no DOU de 30.12.89 Abre ao Ministério da Fazenda, em favor da Secretaria Geral, o crédito especial, no valor de CZ$ 2.700.000.000,00, para o fim que especifica.