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Decretos




Decretos - 97.413, de 29.12.88 - 97.413, de 29.12.88 Publicado no DOU de 30.12.89 Abre ao Ministério da Agricultura, em favor da Secretaria Geral, o crédito suplementar de CZ$ 150.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.