- Voltar Navegação
- 97.375, de 21.12.88
- 97.374, de 21.12.88
- 97.373, de 21.12.88
- 97.372, de 21.12.88
- 97.371, de 21.12.88
- 97.370, de 21.12.88
- 97.369, de 21.12.88
- 97.368, de 21.12.88
- 97.367, de 21.12.88
- 97.366, de 21.12.88
- 97.365, de 21.12.88
- 97.364, de 21.12.88
- 97.363, de 21.12.88
- 97.362, de 21.12.88
- 97.361, de 21.12.88
- 97.360, de 21.12.88
- 97.359, de 21.12.88
- 97.358, de 21.12.88
- 97.357, de 21.12.88
- 97.356, de 21.12.88
- 97.355, de 21.12.88
- 97.354, de 21.12.88
- 97.353, de 21.12.88
- 97.352, de 21.12.88
- 97.351, de 21.12.88
| Presidência da República |
DECRETO Nº 97.353, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão | |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 84, item IV, da Constituição, e da autorização contida nos artigos 1º e 3º, da Lei nº 7.688, de 15 de dezembro de 1988,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério do Trabalho, em favor da Secretaria Geral - Órgãos Regionais do Trabalho, o crédito suplementar de CZ$ 1.694.280.000,00 (um bilhão, seiscentos e noventa e quatro milhões e duzentos e oitenta mil cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior serão atendidos pelo excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, de acordo com o artigo 1º, da Lei nº 7.688, de 15 de dezembro de 1988.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Mailson Ferreira da Nóbrega
João Batista de Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU 22.12.1988
download para anexo
Conteudo atualizado em 29/12/2021
