Artigo 4 - Decretos (2015) - 8.434, de 22.4.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.434, de 22.4.2015 - 8.434, de 22.4.2015 Publicado no DOU de 23.4.2015 Dispõe sobre o empenho de despesas pelos órgãos, fundos e entidades do Poder Executivo federal até o estabelecimento do cronograma de que trata o caput do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, altera os Anexos I e II ao Decr




Artigo 4



Art. 4º  Os Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Fazenda poderão, por ato conjunto, ou mediante delegação, ampliar os valores constantes do Anexo I.