Artigo 1 - Decretos (2015) - 8.432, de 9.4.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.432, de 9.4.2015 - 8.432, de 9.4.2015 Publicado no DOU de 10.4.2015 Restringe o uso de aeronaves do Comando da Aeronáutica em deslocamentos para o local de domicílio.




Artigo 1



Art. 1o  Fica suspensa a utilização de aeronaves do Comando da Aeronáutica em deslocamento para o local de domicílio, na forma do inciso III do caput do art. 4o do Decreto no 4.244, de 22 de maio de 2002, para as autoridades de que tratam os incisos III e IV do caput do art. 1o desse Decreto.