Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.431, de 9.4.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.431, de 9.4.2015 - 8.431, de 9.4.2015 Publicado no DOU de 10.4.2015 Promulga o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Brasília, em 12 de novembro de 2004.




Artigo 2



Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Tratado e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.