Artigo 11 - Decretos (2015) - 8.539, de 8.10.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.539, de 8.10.2015 - 8.539, de 8.10.2015 Publicado no DOU de 9.10.2015 Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.




Artigo 11



Art. 11.  O interessado poderá enviar eletronicamente documentos digitais para juntada aos autos.

§ 1º  O teor e a integridade dos documentos digitalizados são de responsabilidade do interessado, que responderá nos termos da legislação civil, penal e administrativa por eventuais fraudes.

§ 2º  Os documentos digitalizados enviados pelo interessado terão valor de cópia simples.

§ 3º  A apresentação do original do documento digitalizado será necessária quando a lei expressamente o exigir ou nas hipóteses previstas nos art. 13 e art. 14.