Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.430, de 9.4.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.430, de 9.4.2015 - 8.430, de 9.4.2015 Publicado no DOU de 10.4.2015 Promulga o Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, firmado em Pequim, em 19 de maio de 2009.




Artigo 2



Art. 2º  São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do Artigo 49 da Constituição.