Artigo 2 - Decretos (2015) - 8.429, de 7.4.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.429, de 7.4.2015 - 8.429, de 7.4.2015 Publicado no DOU de 8.4.2015 Altera os Anexos I e II ao Decreto no 8.030, de 20 de junho de 2013, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, e remaneja cargos em comissão




Artigo 2



Art. 2o Ficam remanejadas para a Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República duas Funções Comissionadas Técnicas - FCT, a serem alocadas exclusivamente na Coordenação-Geral da Central de Atendimento à Mulher da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres, na forma do Anexo III. 

Parágrafo único.  O remanejamento de que trata o caput fica excepcionado dos limites e das condições previstos no art. 6o do Decreto no 4.941, de 29 de dezembro de 2003.