Artigo 20 - Decretos (2015) - 8.428, de 2.4.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.428, de 2.4.2015 - 8.428, de 2.4.2015 Publicado no DOU de 6.4.2015 Dispõe sobre o Procedimento de Manifestação de Interesse a ser observado na apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, a serem utilizados pela administração pública.




Artigo 20



Art. 20. Ficam revogados:

I - o inciso VII do caput do art. 3º do Decreto nº 5.385, de 4 de março de 2005; e

II - o Decreto nº 5.977, de 1º de dezembro de 2006.