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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 16/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Fica delegada ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República a competência para aprovar o orçamento próprio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 2 de abril de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Ivan João Guimarães Ramalho
Guilherme Afif Domingos
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.4.2015
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