Artigo 14 - Decretos (2015) - 8.424, de 31.3.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.424, de 31.3.2015 - 8.424, de 31.3.2015 Publicado no DOU de 1º.4.2015 Regulamenta a Lei nº10.779, de 25 de novembro de 2003, para dispor sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade exclusiva e ininterruptamente.




Artigo 14



Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 31 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Manoel Dias
Carlos Eduardo Gabas
Tereza Campello
Helder Barbalho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.4.2015

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