Artigo 7 - Decretos (2015) - 8.422, de 20.3.2015 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 8.422, de 20.3.2015 - 8.422, de 20.3.2015 Publicado no DOU de 20.3.2015 - Edição extraDispõe sobre a organização e o funcionamento do Hospital das Forças Armadas.




Artigo 7



Art. 7o O Hospital das Forças Armadas poderá dispor da seguinte força de trabalho:

I - militares das três Forças Armadas, dos seus quadros, corpos e especialidades, em caráter permanente ou em estágio;

II - servidores públicos ocupantes de cargos efetivos;

III - empregados públicos de que trata a Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001;

IV - servidores públicos nomeados para cargos em comissão;

V - pessoal vinculado a convênios ou outros instrumentos administrativos firmados com entidades civis, públicas ou privadas; e

VI - médicos e estudantes de medicina, em regime de residência ou internato, e outros profissionais, estudantes, estagiários e demais casos previstos em legislação específica.

Parágrafo único. O militar da ativa em serviço no Hospital das Forças Armadas é considerado em exercício de cargo, função ou incumbência de natureza militar.