Decretos (1988) - 96.036, de 12.5.88 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Decretos




Decretos - 96.036, de 12.5.88 - 96.036, de 12.5.88 Publicado no DOU de 16.5.88 Regulamenta a Lei n° 7.646, de 18 de dezembro de 1987 que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização no País, e dá outras providências.