Decretos (1988) - 96.028, de 10.5.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 96.028, de 10.5.88 - 96.028, de 10.5.88 Publicado no DOU de 11.5.88 Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo Comercial nº 26, no Setor da Indústria de Artigos e Aparelhos para Usos Hospitalares, Médicos, Odontológicos, Veterinários e Afins.