Decretos (1988) - 96.027, de 10.5.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 96.027, de 10.5.88 - 96.027, de 10.5.88 Publicado no DOU de 11.5.88 Dispõe sobre a execução do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo Comercial n° 09, no Setor da indústria de Equipamentos de Geração, Transmissão e Distribuição de Eletricidade.