Decretos (1988) - 96.026, de 9.5.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 96.026, de 9.5.88 - 96.026, de 9.5.88 Publicado no DOU de 10.5.88 Estabelece os limites dos Municípios criados, no Território Federal do Amapá, pela Lei n° 7.639, de 17 de dezembro de 1987.