Decretos (1988) - 96.017, de 6.5.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 96.017, de 6.5.88 - 96.017, de 6.5.88 Publicado no DOU de 9.5.88 Prorroga os prazos previstos nos artigos 4° e 5° e dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2° do Decreto n° 95.904, de 7 de abril de 1988.