Decretos (1988) - 96.012, de 6.5.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 96.012, de 6.5.88 - 96.012, de 6.5.88 Publicado no DOU de 9.5.88 Altera dispositivos do Decreto n° 62.860, de 18 de junho de 1968, que estabelece a Estrutura Básica da Organização do Ministério da Marinha e dá outras providências.