Decretos (1988) - 96.011, de 6.5.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos - 96.011, de 6.5.88 - 96.011, de 6.5.88 Publicado no DOU de 9.5.88 Revoga o Decreto n° 49.748, de 31 de dezembro de 1960, que aprovou o Regimento Interno da Procuradoria Junto ao Tribunal Marítimo.