Decretos (1988) - 96.000, de 2.5.88 - Vade Mecum On-line
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Decretos




Decretos - 96.000, de 2.5.88 - 96.000, de 2.5.88 Publicado no DOU de 3.5.88 Dispõe sobre a realização de pesquisa e investigação científica na plataforma continental e em águas sob jurisdição brasileira, e sobre navios e aeronaves de pesquisa estrangeiros em visita aos portos ou aeroportos nacionais, em transito nas águas jurisdi